Concurso por sorteio para a atribuição de Habitação, em regime de Arrendamento

A Junta de Freguesia de Alfragide é a legítima detentora e possuidora, na qualidade de superficiária, do prédio urbano sito na Praceta do Talude, n.º 4, 1.º D, Alfragide, 2610- Amadora, com a descrição nº 36 – Fração Autónoma C.
Atendendo a que o sobredito imóvel – que foi objeto de uma recente intervenção de remodelação e melhoramento – se encontra devoluto e não está, presentemente, a ser utilizado, sendo um bem imóvel público do domínio privado, e tendo em conta o objetivo estratégico de reforçar as condições disponibilizadas à plena realização das pessoas da Freguesia, tanto na promoção do acesso à saúde e à educação, como, também, na integração dos fregueses em situação de vulnerabilidade e no desenvolvimento de respostas sociais, nomeadamente as especialmente destinadas à juventude e à terceira idade, concretizado no auxílio à supressão das carências habitacionais de uma parte da população mais desfavorecida e em circunstâncias de maior vulnerabilidade económica e/ ou social e na contribuição para a dignificação das famílias da Freguesia de Alfragide, potenciando os seus padrões de qualidade de vida através, nomeadamente, da melhoria das condições de habitabilidade, o Executivo da Junta de Freguesia de Alfragide, tendo por base as competências previstas na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, mormente no seu artigo 16.º, e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto, mormente no seu artigo 126.º, deliberou, em 22 de Março de 2021, lançar um concurso para atribuição do fogo de habitação supra identificado, em regime de arrendamento.