Regulamentos em vigor  (01.01.2019)

. REGULAMENTO ORGANIZACIONAL DOS SERVIÇOS

. REGULAMENTO DE CEDÊNCIA E UTILIZAÇÃO DO AUTOCARRO

. REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO DA CRECHE E JARDIM DE INFANCIA

. REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E UTILIZAÇÃO DA BIBLIOTECA

. REGULAMENTO DE FUNDO DE APOIO SOCIAL

. REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ACTIVIDADES RUIDOSAS DE CARÁCTER TEMPORÁRIO

Taxas em vigor  (01.01.2019)

. TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS

Contratos em vigor  (01.01.2019)

. CONTRATO INTERADMINISTRATIVO – março 2019