{"id":1505,"date":"2021-03-12T01:55:57","date_gmt":"2021-03-12T00:55:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.jf-alfragide.pt\/?post_type=lsvr_notice&p=1505"},"modified":"2021-03-12T01:55:57","modified_gmt":"2021-03-12T00:55:57","slug":"plano-de-desconfinamento-11-marco-2021","status":"publish","type":"lsvr_notice","link":"https:\/\/www.jf-alfragide.pt\/?lsvr_notice=plano-de-desconfinamento-11-marco-2021","title":{"rendered":"Plano de Desconfinamento – 11 Mar\u00e7o 2021"},"content":{"rendered":"\n
  1. O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto que regulamenta o estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

    S\u00e3o introduzidas as seguintes altera\u00e7\u00f5es face ao regime atual:
    retoma, a partir de 15 de mar\u00e7o, das atividades educativas e letivas em regime presencial nos estabelecimentos de ensino p\u00fablicos, particulares e cooperativos e do setor social e solid\u00e1rio, de educa\u00e7\u00e3o pr\u00e9-escolar e do 1.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico, bem como das creches, creches familiares e amas;
    retoma, a partir de 15 de mar\u00e7o, das atividades, em regime presencial, de apoio \u00e0 fam\u00edlia e de enriquecimento curricular, bem como atividades prestadas em centros de atividades de tempos livres e centros de estudo e similares, apenas para as crian\u00e7as e os alunos que retomam as atividades educativas e letivas;
    a partir de dia 15 de mar\u00e7o, possibilidade de rein\u00edcio da atividade dos estabelecimentos de bens n\u00e3o essenciais que pretendam manter a respetiva atividade exclusivamente para efeitos de entrega ao domic\u00edlio ou disponibiliza\u00e7\u00e3o dos bens \u00e0 porta do estabelecimento, ao postigo ou atrav\u00e9s de servi\u00e7o de recolha de produtos adquiridos previamente atrav\u00e9s de meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia (click and collect);
    a partir de dia 15 de mar\u00e7o, determina-se que as atividades de com\u00e9rcio a retalho n\u00e3o alimentar e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em estabelecimentos em funcionamento encerram \u00e0s 21:00h durante os dias \u00fateis e \u00e0s 13:00h aos s\u00e1bados, domingos e feriados e as atividades de com\u00e9rcio de retalho alimentar encerram \u00e0s 21:00 h durante os dias \u00fateis e \u00e0s 19:00 h aos s\u00e1bados, domingos e feriados;
    o regime de hor\u00e1rio das farm\u00e1cias \u00e9 aplic\u00e1vel a estabelecimentos de vendas de medicamentos n\u00e3o sujeitos a receita m\u00e9dica;
    a partir de dia 15 de mar\u00e7o, permite-se, nos restaurantes e similares, a disponibiliza\u00e7\u00e3o de bebidas em take-away;
    clarifica-se que a proibi\u00e7\u00e3o de venda de bebidas alco\u00f3licas nos estabelecimentos de com\u00e9rcio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados e em take-away (a partir das 20:00 h) \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 \u00e0s 06:00 h;
    a partir de dia 15 de mar\u00e7o, permite-se o funcionamento, mediante marca\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, dos sal\u00f5es de cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza e estabelecimentos similares;
    a partir de dia 15 de mar\u00e7o, permite-se a abertura de estabelecimentos de com\u00e9rcio de livros e suportes musicais; com\u00e9rcio de autom\u00f3veis e veloc\u00edpedes; servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria; parques, jardins, espa\u00e7os verdes e espa\u00e7os de lazer, assim como de bibliotecas e arquivos;
    a partir de dia 15 de mar\u00e7o, \u00e9 levantada a proibi\u00e7\u00e3o das desloca\u00e7\u00f5es para fora do territ\u00f3rio continental, efetuadas por qualquer via, designadamente rodovi\u00e1ria, ferrovi\u00e1ria, a\u00e9rea, fluvial ou mar\u00edtima, por parte de cidad\u00e3os portugueses;
    determina-se a proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o entre concelhos, a qual ser\u00e1 aplic\u00e1vel no fim-de-semana de 20 e 21 de mar\u00e7o, e diariamente a partir do dia 26 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n\n\n\n

    1. Foi aprovada a resolu\u00e7\u00e3o que estabelece uma estrat\u00e9gia gradual de levantamento de medidas de confinamento no \u00e2mbito do combate \u00e0 pandemia da doen\u00e7a Covid-19 com quatro fases, com um per\u00edodo de 15 dias entre cada uma para que sejam avaliados os impactos das medidas na evolu\u00e7\u00e3o da pandemia, bem como os n\u00edveis de incid\u00eancia e crescimento.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

      Determina-se que o calend\u00e1rio previsto para as diferentes fases de desconfinamento pode ser alterado atendendo a determinados crit\u00e9rios epidemiol\u00f3gicos de defini\u00e7\u00e3o de controle da pandemia e ainda considerando a exist\u00eancia de capacidade de resposta assistencial do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

      Estrat\u00e9gia de levantamento das medidas:<\/p>\n\n\n\n

      \u2022 Regras gerais<\/p>\n\n\n\n

      • teletrabalho sempre que poss\u00edvel<\/li>
      • hor\u00e1rios de funcionamento dos estabelecimentos: 21h durante a semana; 13h aos fins-de-semana e feriados ou 19h para retalho alimentar<\/li>
      • proibi\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o entre concelhos, a qual ser\u00e1 aplic\u00e1vel diariamente entre 26\/03 e 5\/04 (P\u00e1scoa)<\/li><\/ul>\n\n\n\n

        \u2022 A partir de 15 mar\u00e7o<\/p>\n\n\n\n

        • medidas definidas no decreto que regulamenta o estado de emerg\u00eancia decretado pelo Presidente da Rep\u00fablica<\/li><\/ul>\n\n\n\n

          \u2022 A partir de 5 abril<\/p>\n\n\n\n

          • 2.\u00ba e 3.\u00ba ciclo do ensino b\u00e1sico (e ATLs para as mesmas idades)<\/li>
          • equipamentos sociais na \u00e1rea da defici\u00eancia<\/li>
          • museus, monumentos, pal\u00e1cios, galerias de arte e similares<\/li>
          • lojas at\u00e9 200 m2 com porta para a rua<\/li>
          • feiras e mercados n\u00e3o alimentares (decis\u00e3o municipal)<\/li>
          • esplanadas (max 4 pessoas)<\/li>
          • atividade f\u00edsica e treino de desportos individuais at\u00e9 4 pessoas e gin\u00e1sios sem aulas de grupo<\/li><\/ul>\n\n\n\n

            \u2022 A partir de 19 abril<\/p>\n\n\n\n

            • ensino secund\u00e1rio e superior (e ATLs para as mesmas idades)<\/li>
            • cinemas, teatros, audit\u00f3rios, salas de espet\u00e1culo<\/li>
            • lojas de cidad\u00e3o com atendimento presencial por marca\u00e7\u00e3o<\/li>
            • todas as lojas e centros comerciais<\/li>
            • restaurantes, caf\u00e9s e pastelarias (max 4 pessoas no interior ou 6 em esplanadas) at\u00e9 \u00e0s 22h ou 13h ao fim-de-semana e feriados<\/li>
            • atividade f\u00edsica e treino de desportos individuais ao ar livre at\u00e9 6 pessoas e gin\u00e1sios sem aulas de grupo<\/li>
            • eventos exteriores com diminui\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o<\/li>
            • casamentos e batizados com 25% de lota\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n

              \u2022 A partir de 3 maio<\/p>\n\n\n\n

              • restaurantes, caf\u00e9s e pastelarias (max 6 pessoas no interior ou 10 em esplanadas) sem limite de hor\u00e1rios<\/li>
              • atividade f\u00edsica e treino de desportos individuais e coletivos<\/li>
              • grandes eventos exteriores e eventos interiores com diminui\u00e7\u00e3o de lota\u00e7\u00e3o<\/li>
              • casamentos e batizados com 50% de lota\u00e7\u00e3o<\/li><\/ul>\n\n\n\n
                1. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece medidas de apoio aos trabalhadores e empresas no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a Covid-19:
                  Reativa\u00e7\u00e3o do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f3mica de trabalhador independente, empres\u00e1rio em nome individual ou membro de \u00f3rg\u00e3o estatut\u00e1rio dos setores do turismo, cultura, eventos e espet\u00e1culos, cuja atividade, n\u00e3o estando suspensa ou encerrada, est\u00e1 ainda assim em situa\u00e7\u00e3o de comprovada paragem total da sua atividade ou da atividade do respetivo setor;
                  Alargamento do “lay-off simplificado” a empresas cuja atividade, n\u00e3o estando suspensa ou encerrada, foi significativamente afetada pela interrup\u00e7\u00e3o das cadeias de abastecimento globais, ou da suspens\u00e3o ou cancelamento de encomendas, e ainda aos s\u00f3cios-gerentes;
                  Prolongamento do apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva at\u00e9 30 de setembro de 2021, estabelecendo um regime especial de isen\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o contributivas para empresas dos setores do turismo e da cultura;
                  Cria\u00e7\u00e3o de um novo incentivo extraordin\u00e1rio \u00e0 normaliza\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, no montante de at\u00e9 duas Remunera\u00e7\u00f5es M\u00ednimas Mensais Garantidas (RMMG), para trabalhadores que tenham sido abrangidos no primeiro trimestre de 2021 pelo “lay-off simplificado” ou pelo apoio extraordin\u00e1rio \u00e0 retoma progressiva de atividade.
                  Refor\u00e7o do apoio \u00e0s microempresas com quebras de fatura\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de pagamento de mais 1 RMMG no terceiro trimestre de 2021.<\/li>
                2. Foi aprovada a resolu\u00e7\u00e3o que estabelece um conjunto de medidas de apoio atendendo ao cen\u00e1rio atual e \u00e0 perspetiva de futuro, designadamente quanto ao desconfinamento progressivo, procurando ajustar a resposta por forma a garantir que as medidas em vigor s\u00e3o as mais adequadas e proporcionais. Assim, determina-se:
                  o alargamento do apoio de tesouraria sob a forma de subs\u00eddio a fundo perdido previsto no \u00e2mbito do Programa Apoiar a atividades econ\u00f3micas diretamente afetadas pela suspens\u00e3o e encerramento de instala\u00e7\u00f5es e estabelecimentos determinados pelo Decreto que regulamenta o estado de emerg\u00eancia, e prev\u00ea-se o aumento dos limites m\u00e1ximos de apoio no caso de empresas com quebras de fatura\u00e7\u00e3o superiores a 50 %, com efeitos retroativos;
                  o alargamento dos apoios de tesouraria sob a forma de subs\u00eddios a fundo perdido aprovados no \u00e2mbito do Programa Apoiar Rendas e Apoiar + Simples, a empres\u00e1rios em nome individual sem contabilidade organizada, ainda que n\u00e3o tenham trabalhadores por conta de outrem, bem como o alargamento do Apoiar Rendas a outras formas contratuais que tenham por fim a utiliza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis;
                  o apoio direto a m\u00e9dias e grandes empresas do setor do turismo sob a forma de cr\u00e9dito garantido pelo Estado, com possibilidade de convers\u00e3o parcial em cr\u00e9dito a fundo perdido;
                  a cria\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o e Resili\u00eancia, da medida \u00abCompromisso Emprego Sustent\u00e1vel\u00bb com car\u00e1cter excecional e transit\u00f3rio com o objetivo de promover a cria\u00e7\u00e3o de emprego permanente e de incentivar, em particular, a contrata\u00e7\u00e3o de jovens e pessoas com defici\u00eancia, atribuindo apoio \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o sem termo daqueles trabalhadores;
                  o refor\u00e7o do apoio ao setor social atrav\u00e9s da prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 30 de junho de 2021, do programa de testagem preventiva dos trabalhadores das estruturas residenciais para idosos e da extens\u00e3o da vig\u00eancia, at\u00e9 31 de dezembro de 2021, dos apoios \u00e0 integra\u00e7\u00e3o de pessoas nos equipamentos sociais e de sa\u00fade, no \u00e2mbito da medida de apoio ao refor\u00e7o de emerg\u00eancia de equipamentos sociais e de sa\u00fade;
                  o lan\u00e7amento do Fundo de Apoio para a Recupera\u00e7\u00e3o da Atividade F\u00edsica e Desportiva, a dinamizar pelo Instituto Portugu\u00eas do Desporto e Juventude, I. P., dirigido a clubes desportivos constitu\u00eddos como associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, no montante global de 35 milh\u00f5es de euros;
                  a aprova\u00e7\u00e3o do Programa Federa\u00e7\u00f5es + Desportivas, mediante o apoio dirigido a federa\u00e7\u00f5es desportivas titulares do estatuto de utilidade p\u00fablica desportiva, atrav\u00e9s do lan\u00e7amento de uma linha de cr\u00e9dito no montante global de 30 milh\u00f5es de euros;
                  o refor\u00e7o dos mecanismos de apoio no setor da cultura, prevendo-se o alargamento, de um para tr\u00eas meses, do apoio extraordin\u00e1rio aos artistas, autores, t\u00e9cnicos e outros profissionais da cultura.<\/li>
                3. Foi aprovado o decreto-lei que prorroga prazos e estabelece medidas excecionais e tempor\u00e1rias no \u00e2mbito da pandemia da doen\u00e7a COVID-19.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                  Face ao agravamento da situa\u00e7\u00e3o epidemiol\u00f3gica registado no in\u00edcio deste ano prorroga-se a admissibilidade de determinados documentos, a vig\u00eancia do regime excecional e tempor\u00e1rio relativo aos contratos de seguro e, ainda, prazos em mat\u00e9ria de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de restaura\u00e7\u00e3o e bebidas, de realiza\u00e7\u00e3o de assembleias gerais, de acolhimento de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, de aprova\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o de mapas de f\u00e9rias, de avalia\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias, de bolsas de investiga\u00e7\u00e3o e de trabalhos de gest\u00e3o de combust\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

                  Do mesmo modo, aprova-se medidas excecionais relativas a casamentos, ao Registo Central de Benefici\u00e1rio Efetivo e \u00e0 atividade de transporte em t\u00e1xis.<\/p>\n\n\n\n

                  1. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um conjunto de medidas excecionais e tempor\u00e1rias de resposta \u00e0 pandemia da Covid-19 no \u00e2mbito dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio, para o ano letivo de 2020\/2021, quanto \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o das aprendizagens.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                    Em face da retoma de atividades em regime n\u00e3o presencial e visando contribuir para um quadro de justi\u00e7a e equidade, importa, \u00e0 semelhan\u00e7a do que j\u00e1 se verificou no ano letivo 2019\/2020, aprovar medidas que permitam conferir, com a anteced\u00eancia poss\u00edvel, estabilidade, seguran\u00e7a e certeza \u00e0 comunidade educativa face \u00e0 imprevisibilidade decorrente da evolu\u00e7\u00e3o e impacto da pandemia.<\/p>\n\n\n\n

                    1. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, que estabelece, face \u00e0 altera\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel do quadro epidemiol\u00f3gico, a cessa\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos prazos processuais e procedimentais, mantendo-se, todavia, as precau\u00e7\u00f5es destinadas a garantir a realiza\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a de dilig\u00eancias e outros atos processuais e procedimentais, que reclamem a presen\u00e7a f\u00edsica dos intervenientes.<\/li>
                    2. Foi aprovado o decreto-lei que estabelece um regime excecional e tempor\u00e1rio em mat\u00e9ria de obriga\u00e7\u00f5es e d\u00edvidas fiscais e de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 Seguran\u00e7a Social, com vista ao objetivo essencial de assegurar liquidez \u00e0s empresas e preservar a atividade destas.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                      O diploma, estabelece ainda, um regime excecional e tempor\u00e1rio de pagamento em presta\u00e7\u00f5es para d\u00edvidas tribut\u00e1rias e d\u00edvidas de contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 seguran\u00e7a social.<\/p>\n\n\n\n

                      1. Foi aprovada a proposta de lei, a submeter \u00e0 Assembleia da Rep\u00fablica, que prorroga at\u00e9 31 de dezembro de 2021 a isen\u00e7\u00e3o de imposto sobre o valor acrescentado para as transmiss\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es intracomunit\u00e1rias de bens necess\u00e1rios para combater os efeitos da pandemia da doen\u00e7a Covid-19 pelo Estado e outros organismos p\u00fablicos ou por organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos.<\/li>
                      2. Foi aprovado o decreto-lei que determina que as opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito que beneficiam de garantias concedidas pelas sociedades de garantia m\u00fatua e pelo Fundo de Contragarantia M\u00fatuo, contratadas entre 27 de mar\u00e7o de 2020 e a data de entrada em vigor do presente decreto-lei, podem beneficiar de prorroga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 nove meses, dos per\u00edodos de car\u00eancia de capital das opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito contratadas, mediante comunica\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o do mutu\u00e1rio \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria at\u00e9 ao dia 31 de mar\u00e7o de 2021.<\/li><\/ol>\n\n\n\n

                        O diploma procede, a t\u00edtulo excecional e tempor\u00e1rio, \u00e0 expans\u00e3o da atividade do Fundo de Contragarantia M\u00fatuo para efeitos da presta\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de garantias n\u00e3o inseridas no contexto do sistema de garantia m\u00fatuo.<\/p>\n\n\n\n

                        O diploma estabelece, ainda, a prorroga\u00e7\u00e3o da Linha de apoio ao setor social Covid-19 at\u00e9 ao dia 31 de dezembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

                        1. Foi autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de despesa referente a:
                          projeto \u00abPrograma Cultura\u00bb, para o per\u00edodo compreendido entre 2019 e 2024, pela Dire\u00e7\u00e3o-Geral do Patrim\u00f3nio Cultural;
                          celebra\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada da constru\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio MIA Portugal – Centro de Excel\u00eancia em Investiga\u00e7\u00e3o do Envelhecimento, pela Universidade de Coimbra;
                          reescalonamento dos encargos plurianuais com a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de interliga\u00e7\u00e3o entre redes l\u00f3gicas e de comunica\u00e7\u00f5es de dados para as escolas p\u00fablicas dos ensinos b\u00e1sico e secund\u00e1rio e organismos do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o;
                          aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e licenciamento de postos de trabalho e de infraestrutura de produtividade, para os anos 2021, 2022 e 2023, pelo Instituto de Inform\u00e1tica, I.P.<\/li><\/ol>\n\n\n\n
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