Utilização do Autocarro – Anexo XII Attachments ANEXO-XII-Utilizacao-Autocarro-13dez2013.pdf File size: 21 kB
Ocupação de Espaços – Anexo XI Attachments ANEXO-XI-Ocupacao-de-Espacos-JFA-13dez2013.pdf File size: 9 kB
Atividades Culturais e Desportivas – Anexo X Attachments ANEXO-X-Atividades-Culturais-e-Desportivas-13dez2013.pdf File size: 28 kB
Publicidade e Ocupações de Via Pública – Anexo IX Attachments ANEXO-IX-Publicidade-e-OVPs-13dez2013.pdf File size: 326 kB
Atividades Ruidosas – Anexo VIII Attachments ANEXO-VIII-Atividades-Ruidosas-13dez2013.pdf File size: 10 kB
Creche e ATL | Atividades – Anexo V Attachments ANEXO-V-Creche-JFA-Atividades-13dez2013.pdf File size: 10 kB
Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos – Anexo III Attachments ANEXO-III-Lic-Canideos-e-Gatideos-13dez2013.pdf File size: 21 kB
Certificação de Fotocópias – Anexo II Attachments ANEXO-II-Certificacao-Fotocopias-13dez2013.pdf File size: 17 kB